Consulta a tabela de emolumentos
Segundo a Lei Estadual de Emolumentos, nº 8.938, de 20 de dezembro de 1989, que
dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, os serviços
prestados por notários e registradores serão remunerados mediante emolumentos,
calculados com base na Unidade de Referência de Emolumentos (URE).
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Lei de Emolumentos
Os emolumentos são regidos pelas leis de emolumentos Federal e Estadual.
Consulte-as através dos links abaixo:
Lei Federal de Emolumentos: Nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000
Lei Estadual de Emolumentos: Nº 8.938, de 20 de dezembro de 1989
